Entidade de Resolução Alternativa
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CACCL (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa). Para actualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, na redacção actual).